Processo 0838235-92.2020.8.12.0001

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 407/410, por não vislumbrar vícios na sentença embargada. 2. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 411/

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