Processo 0838256-40.2016.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0838256-40.2016.8.15.2001 RECORRENTE: Jorio Amorim Campos ADVOGADO: Valberto Alves de Azevedo Filho (OAB/PB 11477-A) RECORRIDO: Estado da Paraíba PROCURADOR: Gilvandro de Almeida Ferreira Guedes Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Jorio Amorim Campos (ID 39865172, págs. 1/9), com base no art. 105, inciso III, alínea “a” da Carta Magna, impugnando acórdão proferido
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