Processo 0838297-17.2021.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0838297-17.2021.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO HONDA S/A. Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: Avenida do Café, 277, CONJUNTO 62 TORRE, JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04311-000 REU: OCILEIDE MIRANDA TEIXEIRA Nome: OCILEIDE MIRANDA TEIXEIRA Endereço: Travessa Timbó, 3319, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-128 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA requerido por OCILEIDE MIRANDA TEIXEIRA em face de BANCO HONDA S/A, pleiteando o cumprimento das obrigações insertas na Sentença ID137669466. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 12 da lei estadual nº. 8.328/2015, compete à parte interessada recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo. Ademais, o art. 21, §7º da mesma lei aduz que o cumprimento de sentença estará sujeito ao recolhimento das custas intermediárias necessárias à satisfação do crédito, o que inclui as diligências requeridas pelo exequente para a intimação da parte executada. Desta forma, considerando que a parte exequente não realizou o pagamento antecipado das custas processuais relativas às diligências requeridas- intimação da parte executada-, a conclusão que se alcança é pelo indeferimento do pedido de processamento do cumprimento de sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 12 da lei estadual nº. 8.328/2015, INDEFIRO os pedidos apresentados na Petição ID 163467790, ante a ausência de recolhimento prévio das custas processuais. INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das respetivas custas Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém l.b SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21070610175172600000027262262 1_Petição Inicial_2092698 Petição 21070610180130700000027262263 2_Procuracao Instrumento de Procuração 21070610180152000000027262264 3_Atos_Constitutivos Documento de Identificação 21070610180165900000027262265 4_Planilha_2092698 Documento de Comprovação 21070610180177200000027262266 5_Notificação_2092698 Documento de Comprovação 21070610180189700000027262267 6_Documentos_Pessoais_2092698 Documento de Comprovação 21070610180203700000027262270 7_Pesquisas_2092698 Documento de Comprovação 21070610180217800000027262272 8_Guias de Custas_2092698 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21070610180227300000027262273 Certidão Certidão 21081312170876100000029599017 Decisão Decisão 21081613582448800000029781019 Decisão Decisão 21081613582448800000029781019 Emenda a Inicial Petição 21092018175298400000032998306 OCILEIDE MIRANDA TEIXEIRA - esclarecimento assinatura contrato honda - Modelo novo Petição 21092018175304900000032998307 Certidão Certidão 21092217245903700000033238516 Decisão Decisão 21092810374752000000033692256 Decisão Decisão 21092810374752000000033692256 Petição Petição 21111018092014200000038582919 petição de habilitação Petição 21111018092032600000038582920 procuração Instrumento de Procuração 21111018092077000000038582922 RG CPF CNH-1…

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