Processo 0838309-93.2026.8.10.0001
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0838309-93.2026.8.10.0001 RECORRENTE: ELIOMAR DE SOUZA NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GABRIELA GIOVANA SANTOS RODRIGUES - GO74326 RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (3213) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TUST E TUSD. MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. SISTEM
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