Processo 0838320-69.2024.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0838320-69.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença oriundo de título judicial constituído no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0830296-33.2016.8.15.2001, movido por JUAREZ ALVES AUGUSTO em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. Pretende o exequente a satisfação d
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