Processo 0838324-16.2023.8.18.0140

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838324-16.2023.8.18.0140 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Instituição de Bem de Família] REQUERENTE: JOSEFINA OLIVEIRA E SILVA NETA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Regularização Fundiária Urbana, proposta por JOSEFINA OLIVEIRA E SILVA NETA, no âmbito do III Núcleo de Justiça 4.0 – Regularização Fundiária. A demanda tem como objeto imóvel urbano situado na Quadra 18, Casa 13, Conjunto Residencial Nova Theresina, bairro Aroeiras, em Teresina (PI). O empreendimento habitacional Conjunto Nova Theresina está encravado na matrícula n.º 8.927, da 8ª Serventia Extrajudicial de Registros de Imóveis de Teresina (PI), em nome da Agência de Desenvolvimento Habitacional – ADH. Da exordial, demais petições e documentos que constam nos autos, pontua-se: a) O imóvel foi inicialmente adquirido por Jacinto da Silva, junto à Companhia de Habitação do Piauí – COHAB-PI (Id. 61082889); b) A autora adquiriu o imóvel em 14/08/2020, mediante Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (Id. 44037439) firmado com Jacinto da Silva e sua esposa; c) a quitação do contrato junto à ADH foi devidamente realizada (Id. 73954085). Ao final requer a declaração e constituição da propriedade do imóvel em seu nome. Requer ainda a concessão do benefício da justiça gratuita. Dos documentos juntados aos autos, destacam-se: Id. 44037433 – Procuração; Id. 55067289 – Substabelecimento; Id. 44037437 – pág.7-8 – Documento de identificação da autora; Id. 44037438 – Certidão de casamento com averbação de divórcio; Id. 44037436 – Declaração de residência; Id. 44037434 – Declaração de renda; Id. 57369796 – Declaração ambiental; Id. 57369801 – ART; Id. 44037426 – Certidão negativa do imóvel; Id. 44037439 - Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (Id. 44037439) firmado entre a autora e Jacinto da Silva e sua esposa; Id. 61082889 – Contrato junto à Agência de Desenvolvimento Habitacional – ADH-PI; Id. 61082890 – Certidão de inteiro teor da matrícula nº 38.373, da 2ª Serventia Extrajudicial de Imóveis de Teresina (PI); Id. 61082892 - Certidão de Inteiro Teor da matrícula nº 8.927 da 8ª Serventia de Registro de Imóveis de Teresina (PI); Id. 44037431 – Planta e Memorial Descritivo; Id. 82412393 – Documentação técnica do Conjunto Habitacional Nova Theresina. Citada, a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH-PI) manifestou seu desinteresse no feito, declarando que o imóvel foi devidamente quitado, restando tão somente os procedimentos registrais perante a serventia cartorária competente, conforme Manifestação (Id. 73954085). Vista ao Ministério Público Estadual (Id. 58520757), o Parquet não apresentou manifestação. Quanto ao mais, ressalte-se: O Conjunto Habitacional Prado Júnior teve origem registral na antiga matrícula nº 38.373, da 2ª Serventia de Registro de Imóveis de Teresina, a qual compreendia também os núcleos urbanos Vila Nova Conquista e Nova Theresina. A regularização fundiária da área teve início com o processo do Prourbe nº 0800705-16.2024.8.18.017, que tratou inicialmente da Vila Nova Conquista. Em decorrência da sentença proferida no referido processo, foi determinada a abertura de nova matrícula para as três áreas, resultando na atual matrícula nº 8.927, da 8ª…

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