Processo 0838336-72.2025.8.15.0001
TJPB • Execução Fiscal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0838336-72.2025.8.15.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: KLEBER MARTINS DO RIO DECISÃO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECEBIMENTO PELA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REJEIÇÃO. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CONTRATO DE DO
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