Processo 0838345-34.2025.8.15.0001
TJPB • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0838345-34.2025.8.15.0001 DECISÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE E MANIFESTA DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS CADASTRAIS CONSTANTES NA CDA E NA PETIÇÃO DE EXCEÇÃO – REJEIÇÃO. Vistos etc. MARIA JOSÉ ARAÚJO CARDOSO, qualificada nos autos, através de advogada regularmente constituída, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando
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