Processo 0838359-65.2026.8.12.0001

Vistos etc. Relativamente ao cumprimento de sentença promovido: 1. Adiantamento das custas dispensado, nos termos da Lei nº 15.109, de 13.03.2025. 2. Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 3. Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o paga

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