Processo 0838375-53.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA - "...DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, ratifico a tutela de urgência de fls. 64/65 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Carlos Baptista Ferreira em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS,
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