Processo 0838416-41.2022.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0838416-41.2022.8.14.0301 APELANTE: ISABELA VIEIRA DA CONCEICAO APELADO: FGR URBANISMO BELEM S/A-SPE RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ISABELA VIEIRA DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da ação de revisão de contrato cumulada com nulidade de cláusulas contratuais, ajuizada em face de FGR URBANISMO BELÉM S/A – SPE. Na origem, a parte autora alegou que, em julho de 2021, adquiriu um lote urbano mediante contrato de compra e venda com pagamento parcelado, tendo efetuado o pagamento de entrada no valor de R$ 59.669,95, sendo o saldo remanescente dividido em 16 parcelas mensais de R$ 2.924,80, perfazendo o valor total de R$ 106.142,40. Sustentou que, embora tenha adimplido parcela significativa do contrato, aproximadamente R$ 77.218,75, passou a enfrentar dificuldades financeiras supervenientes, o que ocasionou atrasos no pagamento das parcelas. Aduziu, ainda, que a parte ré teria imposto condições excessivamente onerosas para renegociação, inviabilizando a continuidade do adimplemento. Afirmou que o contrato contém cláusulas abusivas, especialmente aquelas que instituem o regime de alienação fiduciária, defendendo que tal modalidade estaria sendo indevidamente aplicada ao caso concreto, por inexistir concessão de crédito ou financiamento. Impugnou, especificamente, as cláusulas 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª, pleiteando sua declaração de nulidade ou, subsidiariamente, sua revisão, à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo e impugnando o benefício da justiça gratuita, além de sustentar, no mérito, a legalidade do contrato, a validade da alienação fiduciária nos termos da Lei nº 9.514/97, a inaplicabilidade do CDC e o exercício regular de direito, pugnando pela improcedência dos pedidos. O Juízo de origem afastou as preliminares suscitadas, indeferiu o pedido de tutela provisória e, considerando desnecessária a dilação probatória, julgou antecipadamente o mérito. Sobreveio sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, ao fundamento de que a alienação fiduciária é instituto jurídico válido e aplicável ao caso; que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas; que os contratos devem observar o princípio do pacta sunt servanda, sendo a revisão contratual medida excepcional e que não foram apresentados elementos capazes de justificar a intervenção judicial no pacto firmado entre as partes. Em razão da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (ID. 25087738, sustentando, em síntese, a abusividade das cláusulas contratuais, especialmente aquelas que preveem antecipação da dívida, penalidades excessivas, perda de valores pagos e resolução unilateral; a inaplicabilidade da alienação fiduciária, sob o argumento de ausência de financiamento; a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de…

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