Processo 0838440-20.2016.8.10.0001

TJMA • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0838440-20.2016.8.10.0001
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Última publicação
24/03/2026

Polo Passivo

Última movimentação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0838440-20.2016.8.10.0001 EMBARGANTE:ANDERSON ELYSON DE SALES CHAVES Advogado: Guilherme Augusto Silva (OAB/MA 9150-A) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria - Geral do Estado do Maranhão Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S

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