Processo 0838447-87.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838447-87.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo NOVOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogado(s): Apelação Cível n.º 0838447-87.2024.8.20.5001. Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Apelada: Novos Distribuidora de Produtos Veterinários Ltda. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL
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