Processo 0838476-82.2020.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0838476-82.2020.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: DANIEL ALMEIDA ALVES DE SOUZA Endereço: Rua Antônio Barreto, 1198, bloco b, apt. 401, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-020 Nome: IUSSARA DE FREITAS PAPINI Endereço: Rua Antônio Barreto, 1198, bloco b, apt. 401, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-020 Promovido(a): Nome: ALBERTO PEREIRA TAMER Endereço: Travessa dos Tupinambás, 1163, APTO 704, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-012 Nome: SALES CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 236, Apto. 1402 - A, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 Nome: ANGELA CRISTINA QUEIROS SALES Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 236, Apto. 1402 - A, Marambaia, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 Vistos etc, Sem relatório – art. 38 da Lei nº 9.099/95, decido. Os Embargos de Declaração constituem instrumento destinado a sanar erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão existente na decisão, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, não se verifica qualquer vício a ser sanado, pois a sentença aplicou a legislação de regência dos Juizados Especiais, que possui disciplina própria quanto às consequências do não comparecimento da parte autora em audiência, qual seja, enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito - art. 51, Lei 9.099/95. Isto posto, inexistente vício a ser sanado, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, mantendo-se inalterada a sentença proferida. Intime-se. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20071418232581500000017361047 Inicial - Daniel e Iussara Petição 20071418232590800000017361048 Procuração + docs pessoais Documento de Comprovação 20071418232602300000017361050 Consulta CNPJ Quadro Social Documento de Comprovação 20071418232613300000017361051 Consulta CNPJ Sales Documento de Comprovação 20071418232618100000017361052 Rio madeira (1) (1) Documento de Comprovação 20071418232622300000017361053 Audio do Proprietário Solicitando a Saída do Imóvel Documento de Comprovação 20071418232629400000017361054 Conversas com angela - imobiliária - solicitando nota dos gatos com o imóvel Documento de Comprovação 20071418232636500000017361057 Conversas com o representante da imobiliária Documento de Comprovação 20071418232649400000017361058 Comprovantes de Transferência Documento de Comprovação 20071418232670100000017361059 Orçamento Documento de Comprovação 20071418232676200000017361061 Vídeo Apt Antes (1) Documento de Comprovação 20071418232680400000017361062 Fotos do apt pós-reforma com o dinheiro da caução Documento de Comprovação 20071418232790500000017361063 Comprovante Protocolo CRECI Documento de Comprovação 20071418232802700000017361064 Citação Citação 20081210565471600000017913543 Citação Citação 20081210565553600000017913544 Citação Citação…

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