Processo 0838485-44.2020.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838485-44.2020.8.14.0301 EMBARGANTE: MADRI INCORPORADORA LTDA. e PDG CONSTRUTORA LTDA. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 32004180 APELADA: GABRIELLE MACIEL FRANCÊS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CORRÉ. ALEGAÇÃO DE OMISS
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