Processo 0838492-91.2024.8.20.5001
TJRN • Execução Fiscal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0838492-91.2024.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DEFENSORIA (POLO ATIVO): JOSE RONYELLY ABRANTES SILVA - ME DECISÃO Trata de exceção de pré-executividade que sustenta, em resumo, que a CDA seria nula porque o débito cobrado decorreria de DIFAL/ICMS exigido sem lei complementar válida, em a
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