Processo 0838532-86.2018.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0838532-86.2018.8.14.0301 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE PROPRIEDADE E JURISDIÇÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO FALSA. RESPONSABILIDADE DO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA D
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