Processo 0838539-53.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Multas e demais Sanções, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0838539-53.2022.8.15.2001 AUTOR: HILMA CAVALCANTE DA COSTA REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Isenção de IPVA c/c Tutela de Urgência ajuizada por HILMA CAVALCANTE DA COSTA em face do
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