Processo 0838553-78.2026.8.20.5001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0838553-78.2026.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E. S. A. D. P. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DAYANE DE ARAUJO BARROS REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por E. S. A. D. P., menor absolutamente incapaz, nest

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