Processo 0838560-04.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0838560-04.2022.8.19.0001 Assunto: Franquia / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0838560-04.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00298143 RECTE: CSN CIMENTOS BRASIL S A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 RECORRIDO: TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO: GERSON TEIXEIRA DE NOVAES FILHO ADVOGADO: LUCIANA MUTTI DE CARVALHO MENDONÇA OAB/BA-060301 ADVOGADO: DANIEL DE ARAUJO GALLO OAB/BA-028099 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0838560-04.2022.8.19.0001 Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S/A Recorridos: TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 70, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Sexta Câmara de Direito Privado, id. 12 e 59, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO FRANQUEADO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A INFRINGÊNCIA DE NORMAS DO CONTRATO PELA PARTE RÉ. PELO CONTRÁRIO. RESTOU DEMONSTRADO PELA FARTA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE A AUTORA DESCUMPRIU CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FRANQUIA CELEBRADO. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA NA FORMA PREVISTA NA LEI PROCESSUAL DE REGÊNCIA, NÃO TENDO A RECORRENTE DEMONSTRADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CERTO É QUE, TAL COMO SUSTENTADO PELA PARTE RÉ, BASTARIA A PARTE AUTORA APRESENTAR AS NOTAS FISCAIS DE VENDA DOS CIMENTOS PARA AS EMPRESAS NÃO FRANQUEADAS PARA DEMONSTRAR, OU NÃO, QUE NÃO HAVIA DISTINÇÃO NO PREÇO PRATICADO, MAS NÃO O FEZ, DEIXANDO DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ARTIGO 373, I DO CPC. AUTONOMIA DA VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. O ALICERCE DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE É A AMPLA LIBERDADE CONTRATUAL E O PODER DOS CONTRATANTES DE DISCIPLINAR SEUS INTERESSES POR ACORDOS DE VONTADES, POR CONTRATOS NOMINADOS OU INOMINADOS, TUTELADOS PELA ORDEM JURÍDICA, MESMO SEM PRECISAR DO ESTADO PARA TAL. INSTITUTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE DEVE SER APLICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO FRANQUEADO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A INFRINGÊNCIA DE NORMAS DO CONTRATO PELA PARTE RÉ. PELO CONTRÁRIO. RESTOU DEMONSTRADO PELA FARTA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE A AUTORA DESCUMPRIU CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FRANQUIA CELEBRADO. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA NA FORMA PREVISTA NA LEI PROCESSUAL DE REGÊNCIA, NÃO TENDO A RECORRENTE DEMONSTRADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CERTO É QUE, TAL COMO SUSTENTADO PELA PARTE RÉ, BASTARIA A PARTE AUTORA APRESENTAR AS NOTAS FISCAIS DE VENDA DOS CIMENTOS PARA AS EMPRESAS NÃO FRANQUEADAS PARA DEMONSTRAR, OU NÃO, QUE NÃO HAVIA DISTINÇÃO NO PREÇO PRATICADO, MAS NÃO O FEZ, DEIXANDO DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ARTIGO 373, I DO CPC. AUTONOMIA DA VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. O ALICERCE DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE É A AMPLA LIBERDADE CONTRATUAL E O PODER DOS CONTRATANTES DE DISCIPLINAR SEUS INTERESSES POR ACORDOS DE VONTADES, POR CONTRATOS NOMINADOS OU INOMINADOS,…

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