Processo 0838560-63.2021.8.15.2001
TJPB • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
0838560-63.2021.8.15.2001 RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: DANIEL LIMA DE SOUZA, PAULO SERGIO SOUTO ACÓRDÃO Embargos de declaração. Alegada omissão. Inexistência. Policiais militares da reserva. Conversão em pecúnia de licença especial não gozada. Recurso do ente estatal. Requisito temporal
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