Processo 0838577-60.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838577-60.2025.8.15.2001 AUTOR: ROBERTO PINHEIRO DO NASCIMENTO RÉU: MAGAZINE LUIZA e SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. S E N T E N Ç A Ementa:.DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE PRODUTO. CONSOLE PLAYSTATION 5 USADO. CESSÃO DE DIREITOS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE
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