Processo 0838590-25.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DESPACHO [Promoção] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838590-25.2026.8.15.2001 AUTOR: ARIGILMAR DE BRITO ALVES REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da
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