Processo 0838592-63.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0838592-63.2019.8.10.0001 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ADVOGADO(A): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EMBARGADO(A): SISTEMA NEWS - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A): FABIO ALEX DIAS - OAB/MA 12154-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO EXPIRADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVAD
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