Processo 0838605-87.2020.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0838605-87.2020.8.14.0301 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMINGOS JUVENIL NUNES DE SOUSA; CAPACITAS CONSULTORIA LTDA; PAULO SÉRGIO FADUL NEVES; FÁBIO PANTOJA DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de APELAÇÃO interpostos por DOMINGOS JUVENIL NUNES DE SOUSA; CAPACITAS CONSULTORIA S/S LTDA., PAULO SÉRGIO FADUL NEVES e FÁBIO PANTOJA DE SOUZA, contra sentença profer
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