Processo 0838613-87.2016.8.12.0001
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
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Polo Passivo
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1 - Dos Embargos de Declaração Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Neste sentido, vê-se que a executada, às f. 586/590, opôs embargos de declaração em face da decisão de f. 575/578, alegando a existência de omissão, pois, ao afastar a prescrição intercorrente, não enfrenta o fato de que o processo permaneceu sem penhora útil/efe
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