Processo 0838615-47.2022.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Diante do exposto, verifica-se queo cálculo apresentado pelaparterequerenteestáincorreto, pois elaborado em desconformidade com os parâmetros acima delineados. Por outro lado, o cálculo elaborado pelo Estado em suporte a sua tese subsidiária adotouos critérios apontados nesta decisão. Referido cálculo, que não foi impugnado especificamente pela parterequerente,encontra-se, portanto, correto. Assim, em razão de todo o exposto,acolho atese subsidiáriautilizada pelorequeridopara o fim de reconhecer
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