Processo 0838627-27.2023.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decido. 1. DO CORRETO VALOR DA VANTAGEM PESSOAL: Primeiramente, pelos holerites juntados aos autos e excluindo-se o período já discutido perante a Justiça do Trabalho, constata-se que o valor mensal devido a título de vantagem pessoal é de R$ 5,16, pois é esta a diferença entre o salário-base vigente antes da mudança do regime de trabalho (R$ 326,16 - f. 249-252) e o vencimento básico em 10/2005 (R$ 321,00 - não referido valor não consta do holerite de outubro pais a parte requerente estava de l
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