Processo 0838631-16.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº : 0838631-16.2026.8.10.0001 (S) Parte autora : IZILENE PEREIRA BORGES Parte ré : MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros (2) DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Izilene Pereira Borges contra o Estado do Maranhão, o Município de São Luís e Rosilene Pereira Estevão, objetivando que se determine a avaliação médica e a internação compulsória da última requerida em hospital psiquiátrico, pelo tempo necessário à sua
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