Processo 0838639-95.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838639-95.2023.8.10.0001– SÃO LUÍS Apelantes: Andrea Marcília Ferreira Campelo e Carmem Lúcia Bentes Bastos Advogado: Dr. Thiago Silva Cruz e Cunha (OAB/MA 21.487) Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Milla Paixão Paiva Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, de Id 54427147, o qual passo a transcrever, in verbis: “Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ANDRÉA
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