Processo 0838643-73.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. Gratuidade de justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. Da audiência de conciliação/mediação Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC, ante a manifestação do INSS (ofício n° 261/16 AGU/PGF/PF-MS/GAB), e considerando que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida (CPC, art. 334, § 4º, II). 3. Perícia médica Considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o
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