Processo 0838664-36.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0838664-36.2024.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CRISTINA FARIAS LIMA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interporto por MARIA CRISTINA FARIAS LIMA contra sentença (ID 34572299) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital que, nos autos da Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer (Processo nº
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