Processo 0838669-92.2023.8.15.0001
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0838669-92.2023.8.15.0001 RECORRENTE: Vanderlei Medeiros e Francisca Rejane Fernandes Medeiros ADVOGADO: Plínio Nunes Souza (OAB/PB 13.228) RECORRIDA: Omegan - Empreendimentos e Incorporações Imobiliárias Ltda - Me ADVOGADO: José Lafayette Pires Benevides Gadelha (OAB/PB 22.790) Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Vanderlei Medeiros e Francisca Rejane Fernandes Med
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