Processo 0838670-14.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0838670-14.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: BORRACHAS VIPAL S.A e BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A. REPRESENTANTE: DANILO ANDRADE MAIA (OAB/RS 13213) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 25224569) interposto por BORRACHAS VIPAL S.A e BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A., com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turm
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