Processo 0838670-14.2022.8.14.0301

TJPA • Recurso Especial

Tribunal
Número CNJ
0838670-14.2022.8.14.0301
Classe
Recurso Especial
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Última publicação
01/07/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0838670-14.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: BORRACHAS VIPAL S.A e BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A. REPRESENTANTE: DANILO ANDRADE MAIA (OAB/RS 13213) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 25224569) interposto por BORRACHAS VIPAL S.A e BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A., com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turm

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