Processo 0838676-63.2026.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Autos n.º 0838676-63.2026.8.12.0001 Vistos, etc. Analisando a petição inicial, verifica-se que o título executivo que sustenta a pretensão de cumprimento de sentença da parte exequente não decorre da Ação Civil Pública nº. 0810694-26.2016.8.12.0001, na qual sequer foi proferida sentença, mas sim dos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº. 1413282-28.2014.8.12.0000, que tramitou perante o Tribunal de Justiça, órgão competente para o processamento e julgamento da ação mandamental em razão da au
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.