Processo 0838681-42.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838681-42.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMAR ARAUJO VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964 REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ROSIMAR ARAUJO VASCONCELOS, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial (ID 180121101), a parte autora alega que constatou redução em seu benefício previdenciário em razão de suposta contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, vinculado ao contrato nº 643842270, com início em abril de 2023, no valor de R$ 2.070,80 (dois mil e setenta reais e oitenta centavos), parcelado em 84 (oitenta e quatro) prestações mensais de R$ 51,00 (cinquenta e um reais). Sustenta que jamais celebrou o referido contrato, afirmando que não realizou qualquer negócio jurídico com o banco requerido e que somente tomou conhecimento da existência da contratação após verificar a diminuição dos valores percebidos em seu benefício previdenciário. Aduz que já suportou descontos correspondentes a 25 (vinte e cinco) parcelas, totalizando R$ 1.275,00 (mil duzentos e setenta e cinco reais), requerendo a restituição em dobro do valor descontado, no importe de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a concessão da tutela de urgência para determinar que a instituição financeira requerida se abstenha de efetuar novos descontos referentes ao contrato nº 643842270 no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); a declaração de inexistência da relação jurídica decorrente do referido contrato; a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos anexados à petição inicial: Procuração e documentos pessoais (ID 180121105) e Extrato de Empréstimo Consignado (ID 180121104). Posteriormente, a parte requerida apresentou pedido de habilitação processual e juntada de substabelecimento (IDs 180817995, 180818015 e 180818016). É o que cabia relatar. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos seguintes fundamentos: 1.1 Da concessão do benefício da gratuidade da justiça para pessoa física O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária…

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