Processo 0838690-14.2025.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE RECURSO INOMINADO N.º 0838690-14.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: AUXILIO TRANSPORTE RECORRENTE: ADRIANA MOURA BARRETO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A C Ó R D Ã O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE.
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