Processo 0838693-56.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº : 0838693-56.2026.8.10.0001 (VM/S) Parte autora : Manoel Mabenes Cruz da Fonseca Parte ré : Estado do Maranhão e Município de São Luís DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Manoel Mábenes Cruz da Fonseca contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando que os réus sejam compelidos a fornecerem o tratamento de Terapia Antiangiogênica em ambos os olhos, nos termos da documentação médica a
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