Processo 0838696-75.2023.8.15.0001
TJPB • Apelação Cível
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ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838696-75.2023.8.15.0001 ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande – PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho APELANTE: Antônia Marta da Silva Vitor ADVOGADOS: Mario da Silva Moreno - OAB/PB 27.110-A APELADO: Banco Itaú BMG Consignado S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. ASSINATURA FÍSICA OBRIGATÓRIA. NULIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTA
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