Processo 0838712-21.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0838712-21.2026.8.20.5001 AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS PORTAO LTDA, CLAUDIR DOMINGOS BAZANELLA, INES BAZANELLA, LEANDRO CARLOS LIMA BORGES, LEOMAR GRANDO DECISÃO Trata-se de ação de resolução contratual c/c reintegração de pose com pedido de tutela de urgência ajuizada por Alesat Combustíveis em face ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS PORTÃO LTDA, CLAUDIR DOMINGOS BAZANELLA, INÊS BAZANELLA, LEANDRO CARLOS LIMA BORGES e LEOMAR GRANDO, todos qualificados. Alega a parte autora, na qualidade de distribuidora de combustíveis, que firmou com o posto réu (e com fiadores, demais demandados), em 01/11/2020 Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos Nº 2020.01.13587 e o Termo de Licenciamento e Uso da Marca Comercial e Outras Avenças n. 2020.11.13587, com vigência até 01/11/2026, pelos quais restou prevista a aquisição, pelo posto réu, de combustíveis e produtos da distribuidora ALE em regime de exclusividade, bem como o licenciamento para uso da marca e comodato de equipamentos para exploração da atividade de posto de combustíveis e da loja de conveniência “Entreposto”, em operação atrelada e vinculada à do posto. Aduz que o posto réu passou a infringir o contrato e agora o rompeu de forma absoluta quando migrou para “bandeira branca”, o que demonstra a quebra da exclusividade e encerramento da parceria comercial pelo réu. Relata que as compras foram reduzidas sistematicamente, de modo que a galonagem mensal ajustada vem sendo repetidamente descumprida, com o posto não dando nenhuma perspectiva de adimplemento do quantitativo avençado, o que frustra os investimentos da ALE e a expectativa de rentabilidade que a relação produzia. Explica que ao passo que não compra da ALE o quantitativo pactuado e migrou para “bandeira branca”, o posto permanece utilizando indevidamente a marca e todos os elementos visuais que caracterizam a trade dress da autora, ganhando notoriedade às custas da distribuidora, o que precisa ser cessado, bem como permanece Ressalta que o réu segue utilizando os equipamentos e a marca ALE para a revenda de produtos combustíveis de outras distribuidoras. Assevera que o réu permanece utilizando todos os demais elementos e sinais visuais que compõe o trade dress de titularidade da demandante, bem como os equipamentos cedidos em comodato.. Aduz que notificou o posto réu da resolução do contrato e da obrigatoriedade de devolução dos equipamentos comodatados e da descaracterização do estabelecimento, entretanto até a presente data, o réu não descaracterizou o estabelecimento, não devolveu os bens, não os disponibilizou para a retirada, não realizou o pagamento do respectivo aluguel, nem mesmo , da multa contratual. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada determinar a reintegração de posse dos bens de propriedade da autora, entregues em comodato, quais sejam: (1) placa ep com caixa luminosa; (1) placa de preço cega dupla face; (1) poste-emblema urb. bandeira (5m); (2) elipse luminosa p/ testeira; (90) testeira em chapa de a.c.m (cob.); (4) indicador de produto quadrado; a descaracterização total do posto revendedor, com a retirada dos equipamentos de identificação visual e a remoção, na fachada do posto, da logo, da linha branca apresentada…

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