Processo 0838721-67.2026.8.12.0001

Vistos... 1. Não havendo qualquer elemento que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte autora, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. RECEBO a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, inclusive com aqueles descritos no art. 129-A da Lei 8.213/1991. 3. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos

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