Processo 0838724-23.2024.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0838724-23.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Regime Estatutário] DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença decorrente de título judicial constituído em Mandado de Segurança Coletivo (processo nº 0830296-33.2016.8.15.2001), movido por Maria de Fátima Seixas dos Santos em face do Município de João Pessoa. A pretensão executória
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