Processo 0838727-12.2023.8.15.2001

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838727-12.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: FLAVIA ADRIANA SANTOS DE ALMEIDA DECISÃO Vistos, etc. Após a decisão que deferiu o pedido de penhora do imóvel, sobreveio a decisão da 2ª Seção do STJ que concluiu que: "em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno" (REsp 2.100.103/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025). Contudo, o Colegiado condicionou a penhora à participação prévia do credor fiduciário na lide, seja por ter sido incluído no polo passivo e sobreveio sua citação: "3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante." Cumpre salientar que a matéria foi afetada pelo STJ a fim de definir a tese, no Tema Repetitivo 1266, se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial, o qual ainda está pendente de julgamento, sem determinação de suspensão dos processos. Por fim, registro também que a Corte Paraibana tem comungado do entendimento posterior da Corte Cidadã, inviabilizando a efetivação da penhora por inobservância do devido processo legal: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Residencial Jardim do Mar contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0833649-42.2020.8.15.2001, indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel objeto da lide, por entender que, estando o bem alienado fiduciariamente, não integra o patrimônio do executado, admitindo-se apenas a constrição dos direitos aquisitivos do fiduciante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial, mesmo sem a prévia citação do credor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.059.278/SC, firmou entendimento no sentido de que é admissível a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de…

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