Processo 0838766-28.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838766-28.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ARISTIDES LIMA FONTENELE - OAB MA7750-A, CAIO JORGE DE FREITAS TORRES -OAB MA29975 REU: OBDI FERREIRA AZEVEDO JUNIOR DESPACHO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA em face de OBDI FERREIRA AZEVEDO JUNIOR todos devidamente qualificados nos autos. É o relatório. Decido. 1. Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum. A petição inicial é formalmente regular, atendendo aos arts. 319 e 320 do CPC, encontrando-se instruída, com custas iniciais recolhidas, inexistindo pedido de gratuidade da justiça ou tutela provisória pendente de apreciação. 2. Portanto, determino o regular prosseguimento do feito. 3. Nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 334 do CPC, considerando a possibilidade de autocomposição, determino a remessa dos autos à Secretaria para designação de audiência de conciliação ou mediação perante o CEJUSC, observadas as normas aplicáveis. 4. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento injustificado à audiência constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o ausente à multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC e; b) manifestado, por ambas as partes, desinteresse expresso na audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, deverá o ato ser cancelado, prosseguindo-se o feito com a abertura automática do prazo para contestação, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC. 5. Infrutífera a composição, intime-se a parte demandada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, aplicando-se, em caso de ausência de defesa, a presunção de veracidade dos fatos (art. 344 do Código de Processo Civil). 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. Havendo reconvenção, intime-se para manifestação conjunta no mesmo prazo, independentemente de nova conclusão. 7. Restando frustrada a citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o endereço, indicar novo ou requerer diligências para a efetiva citação da parte requerida, inclusive por meio de buscas nos sistemas informatizados disponíveis, mediante prévio recolhimento das respectivas custas para cada consulta, nos termos da Lei nº 12.193/2023 c/c Resolução-GP nº 144/2025 do TJMA. 8. Em caso de ausência de comprovação do recolhimento das custas de pesquisas, intime-se a parte autora para juntar o comprovante de pagamento e respectiva guia referente a cada sistema e parte pleiteada, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Certificado o regular recolhimento das custas, autorizo desde logo as pesquisas, devendo a parte autora manifestar-se sobre os resultados em 10 (dez) dias. 10. Não atendida(s) a(s) determinação(ões) supra no(s) prazo(s) assinalado(s), ou restando igualmente frustradas as novas tentativas de citação após manifestação da parte autora e adoção das medidas pertinentes, voltem-me conclusos para deliberação quanto às medidas cabíveis, inclusive eventual citação por edital, observado o caráter excepcional da medida, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 485, inc. IV, do CPC, se configurada a inércia da parte requerente. 11.…

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