Processo 0838793-46.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0838793-46.2021.8.14.0301 APELANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ APELADO: RENATO FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA PARA FASE EXECUTIVA. RECURSO DO A
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