Processo 0838795-24.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
I. Recebo a inicial de f. 01-15. II. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita para a parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema. III. Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334); Com fund
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