Processo 0838832-37.2023.8.19.0203

Apelação Cível Nº 0838832-37.2023.8.19.0203/RJ TIPO DE AÇÃO: Franquia RELATOR(A): Desa. CINTIA SANTAREM CARDINALI APELANTE : COSECHAS DO BRASIL RESTAURANTES E FRANQUIAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : THAILA LUIZA OLIVEIRA PENIDO (OAB RJ233436) APELADO : EFRAIM SUCOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERTO BERGAMIN NETO (OAB MG200428) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 2. APELO DESACOMPANHADO DE RAZÕES RECURSAIS APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PARA OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXIGE A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA, NOS TERMOS DO ART. 1.010 DO CPC. 5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO RECORRIDA CARACTERIZA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INVIABILIZANDO A DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 6. O ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC LIMITA-SE À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS SANÁVEIS, NÃO ABRANGENDO A AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS, QUE CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL, POR INEXISTIR CONTEÚDO MÍNIMO APTO A VIABILIZAR SUA COMPLEMENTAÇÃO. 7. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL INVIABILIZA O CONTRADITÓRIO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL, INSUSCETÍVEL DE REGULARIZAÇÃO.  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III; 1.010, II E III; 290. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.944.390/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 02.03.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.760.040/PR, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, J. 17.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela ré, COSECHAS DO BRASIL RESTAURANTES E FRANQUIAS LTDA, à sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital, da lavra do MM. Juiz Luiz Felipe Negrão, nos autos de anulação de contrato, movida por EFRAIM SUCOS LTDA. Na forma do permissivo regimental, adota-se como relatório a sentença do Juízo de origem, assim prolatada ( evento 30, SENT1 ): Inconformada, a parte ré interpõe recurso de apelação de indexador 257926584. Recurso tempestivo e preparo devidamente realizado (indexadores 257930232 e 266376247). É o relatório. Decido. Na origem, cuida-se de ação anulatória ajuizada por EFRAIM SUCOS LTDA. EPP em face de COSECHAS DO BRASIL RESTAURANTES E FRANQUIAS LTDA., por meio da qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos pagamentos relativos a taxas e demais encargos devidos à franqueadora e, ao final, a declaração de anulabilidade do contrato entabulado entre as partes, com a…

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