Processo 0838846-03.2023.8.19.0209
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0838846-03.2023.8.19.0209 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0838846-03.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00430083 RECTE: HELCIO GANDA LIRA ADVOGADO: ALEX PEREIRA SOUZA OAB/RJ-089754 ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO OAB/RJ-026991 ADVOGADO: JANAINA PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-144075 RECORRIDO:
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