Processo 0838866-44.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0838866-44.2023.8.20.5001 AUTOR: BSC PROMOTORA & NEGOCIOS LTDA - EPP, EC PROMOVE SOLUÇÃOES E CONTROLE EMPRESARIAL LTDA ME, NG ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP, PLAN CONSULTORIA & NEGOCIOS LTDA - ME REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Vistos etc. BSC Promotora & Negócios Ltda. - EPP, EC Promove Soluções & Controle Empresarial Ltda. - ME, NG Administração de Negócios Ltda. - EPP e Plan Consultoria & Negócios Ltda. - ME, já qualificadas nos autos, por seus representantes legais, via advogado, ingressaram com AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) a demandante EC Promove Soluções & Controle Empresarial firmou com o demandado, em 18/04/2013, Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País, por meio do qual se obrigou a prestar à instituição os serviços de correspondente bancário disciplinados pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução BACEN nº 3.954; b) posteriormente, as autoras BSC Promotora & Negócios, NG Administração de Negócios e Plan Consultoria & Negócios também se vincularam ao contrato firmado por meio de Instrumento Particular de Substabelecimento de Serviços de Correspondente no País; c) a resolução do Banco Central não previa nenhuma regra específica para a remuneração das empresas contratadas para a função de correspondente bancário, de modo que sua remuneração era regida pelo instrumento contratual celebrado, segundo o qual seriam remuneradas a uma alíquota incidente sobre o montante da sua produção em cada modalidade de operação assinalada, conforme tabela emitida pelo réu; d) o pacto celebrado previa que a remuneração seria recebida praticamente à vista, até o 2º dia útil do mês subsequente para operações de crédito processadas até a data de fechamento do mês ou no 1º dia útil subsequente à data de disponibilização do valor da operação ao tomador para operações processadas nos demais dias, o que afastava a ilegalidade ou abusividade da previsão contratual de resilição do contrato a qualquer tempo, desde que comunicada com antecedência prévia de no mínimo 30 (trinta) dias; e) em 2013, o Banco Central editou a Resolução BACEN nº 4.294 estabelecendo novas regras sobre a contratação de correspondentes bancários no país, cuja principal mudança residiu na criação de norma dispondo sobre o pagamento de remuneração, prevendo que ele seria realizado na modalidade pro rata temporis e cessado apenas no caso de liquidação antecipada das operações captadas, seja com recursos do próprio devedor ou com recursos transferidos por outra instituição; f) em 23/12/2014 firmaram com o requerido aditivo contratual que supostamente teria como objetivo adequar o contrato celebrado ao teor da Resolução BACEN nº 4.294; g) o réu optou por fixar, de forma unilateral e em desacordo com a Resolução do Banco Central, cláusula abusiva e desproporcional, que previa a possibilidade de resilição do pacto a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação com antecedência prévia de 30 (trinta) dias, sem a incidência de qualquer penalidade e ensejando a cessação do pagamento das remunerações cabíveis; h) no final de 2017 e meio de 2018, obtiveram junto ao demandado empréstimos na modalidade…

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