Processo 0838875-18.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0838875-18.2026.8.15.2001 Assunto: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Parte autora: UBIRATAN BATISTA DE SALES Parte promovida: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV DESPACHO Vistos etc. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há previsão de despesas processuais em primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 54, c
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